PEC 300

A PEC 300 não é vandalismo!

11fev2012 Em: Polícia e Política Autor: Danillo Ferreira
Com crises eclodindo em muitas polícias miltares brasileiras, e outras em estado de potencial explosão, algumas autoridades têm dito que estes movimentos visam uma pressão à votação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que estabelece o Piso Salarial Nacional para policiais e bombeiros brasileiros (hoje, mesmo sabendo que policiais de estados distintos exercem funções similares, não há uma padronização mínima entre os salários). O tom em que se afirma isto, entretanto, tenta caracterizar a PEC 300 como uma medida negativa, e no mesmo discurso se associa a proposta à insegurança promovida por greves das polícias e até práticas ilegais cometidas por policiais durante movimentos reivindicatórios.
Este tipo de manipulação tenta legitimar a falta de prioridade a que é relegado o setor de segurança pública, notadamente no âmbito do Governo Federal, que, no caso da aprovação da PEC 300, deverá subsidiar os estados que comprovadamente não tenham condições de pagar o piso estabelecido. Trata-se do mesmo ímpeto que abandonou o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), uma referência em políticas públicas na área de segurança. Como denunciou Luiz Eduardo Soares em recente artigo, parece que a filosofia da União para a segurança pública se resume na seguinte frase: “Isso é com os estados”.
Incoerentemente, gasta-se com a logística do deslocamento de tropas federais aos estados sempre que há uma nova convulsão em andamento, além do prejuízo à economia sempre que há paralizações das políciais, além do mais importante aspecto: a intensificação da perda de vidas e lesão a outros direitos dos cidadãos.
É claro que a questão salarial não será a redentora dos problemas de segurança, porém, não haverá quem ache justo que homens e mulheres que arriscam suas vidas em prol da paz pública recebam uma compensação indigna. A PEC 300 pretende justamente acabar, de uma vez por todas, com esta possibilidade, ficando a cargo de cada estado aumentar os salários dos seus policiais para além do piso nacional estabelecido. Associar a PEC 300 a atos de vandalismo, ou criticar uma (justa) articulação nacional para que a medida seja votada e aprovada é tentar (re)afirmar a falta de prioridade que a prevenção e combate à violência sofre no país. É atentar contra o direito democrático de unir forças legítima e legalmente em prol de uma iniciativa.

Fonte: http://abordagempolicial.com/2012/02/a-pec-300-nao-e-vandalismo/#more-10676